AREsp 2687079 - DECISAO

AREsp 2687079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/74)
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso VI e 927, inciso III do CPC
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/74 não se aplica a ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; (ii) a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); (iii) a matéria relativa à abusividade de juros envolve análise fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais, atraindo óbice processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.