REsp 2104938 - DECISAO

REsp 2104938 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e pela ausência de pactuação expressa da capitalização mensal; admitir o recurso implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato Abusividade +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para cobrança de capitalização de juros
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada e pela ausência de pactuação expressa da capitalização mensal; admitir o recurso implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)