AREsp 2693662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão foi indeferido visto que a ação revisional trata de quantia ilíquida e a liquidação extrajudicial não atinge tais ações; (ii) foi deferida justiça gratuita ex nunc; e (iii) a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar obstada a alegação de negativa de fundamentação pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão foi indeferido visto que a ação revisional trata de quantia ilíquida e a liquidação extrajudicial não atinge tais ações; (ii) foi deferida justiça gratuita ex nunc; e (iii) a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar obstada a alegação de negativa de fundamentação pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc).