AREsp 2708763 - DECISAO

AREsp 2708763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por envolver ação de quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a declaração de abusividade dos juros no acórdão atacado se baseou apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, sendo necessária nova apreciação pelo tribunal estadual conforme os parâmetros do REsp 1.061.530/RS e do REsp 2.009.614/SC.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade dos juros conforme critérios da jurisprudência do STJ. Pedido de suspensão indeferido. Benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais, vedada retroatividade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas, Abusividade De Juros, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão por envolver ação de quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais com efeitos ex nunc; e conheceu-se em parte do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a declaração de abusividade dos juros no acórdão atacado se baseou apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem análise dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ, sendo necessária nova apreciação pelo tribunal estadual conforme os parâmetros do REsp 1.061.530/RS e do REsp 2.009.614/SC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão; autos remetidos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade dos juros conforme critérios da jurisprudência do STJ. Pedido de suspensão indeferido. Benefício da justiça gratuita deferido para fins recursais, vedada retroatividade.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  • Defiro o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade