AREsp 2698962 - DECISAO

AREsp 2698962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão porque a ação revisional trata de quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais apenas com efeitos ex nunc; no mérito, as questões sobre abusividade dos juros envolvem análise probatória e interpretação contratual vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisional De Contrato Justiça Gratuita +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional e afastamento de precedente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão porque a ação revisional trata de quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais apenas com efeitos ex nunc; no mérito, as questões sobre abusividade dos juros envolvem análise probatória e interpretação contratual vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.