AREsp 2695933 - DECISAO

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Negou-se a suspensão do processo pois a ação revisional visa quantia ilíquida e, segundo a jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não suspende ações destinadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; no mérito processual, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contrato Consignado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão De Contrato Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 sobre ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Prazo e efeitos da concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e aplicação da média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo pois a ação revisional visa quantia ilíquida e, segundo a jurisprudência do STJ, a liquidação extrajudicial não suspende ações destinadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito; deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc; no mérito processual, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da abusividade dos juros demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade