AREsp 2493772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial estava lastreada em reexame de fatos e provas e não em mera interpretação normativa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela regularidade da capitalização pactuada, de modo que a revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DANIEL AMARAL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato Bancário, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora +4 more

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Parties

PAULO DANIEL AMARAL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada divergência jurisprudencial sobre a interpretação dos arts. 6º, 47, 46, 51, inciso IV, §1º, inciso III, e 52, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de redução da taxa contratada
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial estava lastreada em reexame de fatos e provas e não em mera interpretação normativa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela regularidade da capitalização pactuada, de modo que a revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.