AREsp 2715790 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, bem como da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 hipótese de revisão contratual e aplicação do art. 421 do CC
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 284 STF)
  3. 3 possibilidade de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por preenchidos os requisitos de admissibilidade e não conheceu‑se do recurso especial em razão da deficiência da argumentação recursal e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, bem como da falta de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique‑se.