REsp 2107346 - DECISAO

REsp 2107346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória distribuída no acórdão recorrido, o qual concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela legalidade da capitalização contratualmente prevista, entendimento ancorado em jurisprudência consolidada (súmulas e recursos repetitivos); assim, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando centrado em fatos.

Parties
Recorrente: FATIMA REGINA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisão Contratual, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisão Contratual +1 more

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Parties

FATIMA REGINA PEREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  3. 3 caracterização ou descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fática e probatória distribuída no acórdão recorrido, o qual concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela legalidade da capitalização contratualmente prevista, entendimento ancorado em jurisprudência consolidada (súmulas e recursos repetitivos); assim, aplicam-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando centrado em fatos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC