REsp 2111811 - DECISAO

REsp 2111811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque exige, em grande parte, reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela validade da capitalização por previsão contratual; incidem, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento quando há necessidade de reanálise de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MAICON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 6º, 47, 46, 51, inciso IV, §1º, inciso III, e 52, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004 quanto à limitação de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e à luz da MP 2.170/2001 e MP 2.172/2001
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de eventual abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exige, em grande parte, reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de abusividade dos juros e pela validade da capitalização por previsão contratual; incidem, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento quando há necessidade de reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.