AREsp 2694166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento porque não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial em fase de conhecimento, o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento de custas e a alegada demonstração de abusividade dos juros resultou de valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução simples do indébito.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Ação Revisional Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição Simples E Inaplicabilidade Da Taxa Selic
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Ação Revisional Contratual +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (em liquidação extrajudicial)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento porque não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial em fase de conhecimento, o pedido de gratuidade era incompatível com o recolhimento de custas e a alegada demonstração de abusividade dos juros resultou de valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a devolução simples do indébito.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida, por já terem sido fixados no Tribunal de origem no percentual de 20%.