AREsp 2580133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos, estava correta ao reconhecer que o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade apenas na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto; diante da vedação de reexame fático-probatório nesta instância, a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Bacen, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média Bacen Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo

Case Brief

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Parties

CREFISA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro único de abusividade
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos, estava correta ao reconhecer que o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade apenas na taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto; diante da vedação de reexame fático-probatório nesta instância, a medida adequada é devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto.