AREsp 2608918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou, com fundamento nos elementos concretos dos autos e parâmetros jurisprudenciais (taxa média do Bacen acrescida de 20%), que a taxa de juros era abusiva; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a revisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou, com fundamento nos elementos concretos dos autos e parâmetros jurisprudenciais (taxa média do Bacen acrescida de 20%), que a taxa de juros era abusiva; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.