AREsp 2612933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante comparação com as médias do Banco Central e pela ausência de justificativa concreta da instituição financeira; rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter a recorrente suscitado de forma oportuna tese diversa suscetível de afastar a aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a conclusão de abusividade das taxas contratuais mediante comparação com as médias do Banco Central e pela ausência de justificativa concreta da instituição financeira; rever essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de não ter a recorrente suscitado de forma oportuna tese diversa suscetível de afastar a aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º