AREsp 2617252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa contratada ao comparar a taxa contratual com a taxa média do Banco Central acrescida do limite de tolerância de 20%; a reforma da decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024), Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024), Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios e sua abusividade
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade da taxa contratada ao comparar a taxa contratual com a taxa média do Banco Central acrescida do limite de tolerância de 20%; a reforma da decisão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação sobre a necessidade de perícia contábil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015