AREsp 2544356 - ACORDAO

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As matérias não impugnadas na peça recursal encontram-se preclusas; o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório e do contrato, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a alteração desse resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Feito, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

As matérias não impugnadas na peça recursal encontram-se preclusas; o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório e do contrato, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a alteração desse resultado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno