AREsp 2510342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Processual
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial fundamentado em fatos vs interpretação de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou divergência jurisprudencial suscetível de conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo
  • Negar provimento ao agravo interno