AREsp 2500177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque, embora deva ser considerada a discrepância entre a taxa contratada (22,71% ao ano) e a média de mercado (15,45% ao ano), a mera superação de 12% ao ano não é suficiente para presumir abusividade, sendo necessária demonstração cabal da excessividade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ e REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CINTIA DE SOUZA; Agravante: SOUZA & SOUZA SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Capitalização De Juros, Direito Do Consumidor, Súmula 83/stj, Súmula 382/stj
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Capitalização De Juros Direito Do Consumidor Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CINTIA DE SOUZA

Agravante

SOUZA & SOUZA SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios contratuais
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 382 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque, embora deva ser considerada a discrepância entre a taxa contratada (22,71% ao ano) e a média de mercado (15,45% ao ano), a mera superação de 12% ao ano não é suficiente para presumir abusividade, sendo necessária demonstração cabal da excessividade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ e REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.