AREsp 2608884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e em peculiaridades do caso; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem reconheceu abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e em peculiaridades do caso; reformar tal conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada inadequação dos fundamentos impugnados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter integralmente o conteúdo do julgado recorrido