REsp 1801480 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a reserva de poupança de plano de previdência privada
2. 2 Incidência de juros de mora a partir da citação válida em ações relativas a benefícios previdenciários
3. 3 Possibilidade de superação de precedente (overruling) e requisitos para sua ocorrência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque os juros remuneratórios previstos no estatuto da entidade de previdência privada incidem apenas durante a vigência contratual, tendo termo final no desligamento do participante; após esse período, quando cabível, aplicam-se juros moratórios e correção oficial, sendo estes últimos devidos a partir da citação válida. A alegação de overruling não foi acolhida por ausência de reiteradas decisões contrárias, a citação realizada em processo extinto por incompetência absoluta é nula e não constitui mora, e questões de ordem pública não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter integralmente a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento