AREsp 2500177 - ACORDAO

AREsp 2500177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência firmou que a taxa média do Banco Central é referencial útil e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 controle da abusividade com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre abusividade exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência firmou que a taxa média do Banco Central é referencial útil e a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015