AREsp 2614088 - ACORDAO

AREsp 2614088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Suspensão De Processo, Gratuidade Da Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Suspensão De Processo +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão recorrida; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo