AREsp 2562054 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, que a taxa de juros remuneratórios contratada não demonstrou abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a manutenção da mora para o período da normalidade contratual e a legalidade de tarifas e seguro conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROSENO XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Tarifas Bancárias, Seguro E Venda Casada
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Mora Revisional De Contrato Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ROSENO XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 descaracterização da mora por irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, que a taxa de juros remuneratórios contratada não demonstrou abusividade frente à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a manutenção da mora para o período da normalidade contratual e a legalidade de tarifas e seguro conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se