AREsp 2597513 - ACORDAO

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A Corte manteve que o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório, adotou entendimento que demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Impedimento de reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial devido às Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da taxa por taxa média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

A Corte manteve que o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base na análise do conjunto fático-probatório, adotou entendimento que demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.