AREsp 2548939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve abusividade dos juros, que não se demonstrou previsão contratual de comissão de permanência e que a tarifa de registro foi comprovadamente prestada; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso encontra óbice da Súmula 83 e do entendimento consolidado no Tema 958.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL (ACEEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifa De Registro De Contrato, Restituição Do Indébito (restituição Em Dobro), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 958)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifa De Registro De Contrato Restituição Do Indébito (restituição Em Dobro) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER - ACEEL (ACEEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 Legalidade e onerosidade da cobrança da tarifa de registro do contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que não houve abusividade dos juros, que não se demonstrou previsão contratual de comissão de permanência e que a tarifa de registro foi comprovadamente prestada; a revisão desses pontos exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso encontra óbice da Súmula 83 e do entendimento consolidado no Tema 958.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido