AREsp 2628033 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou que a decisão agravada padecia de negativa de prestação jurisdicional nem apresentou argumentos aptos a afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem apoiou‑se em análise fática (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova do risco/spread), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado no recurso especial, razão por que manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou que a decisão agravada padecia de negativa de prestação jurisdicional nem apresentou argumentos aptos a afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem apoiou‑se em análise fática (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova do risco/spread), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado no recurso especial, razão por que manteve‑se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.