AREsp 2615812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros foi firmado com base na análise concreta do contexto fático-probatório; reformá-lo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros foi firmado com base na análise concreta do contexto fático-probatório; reformá-lo exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.