AREsp 2715797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros e à limitação à taxa média do BACEN, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Da Taxa De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso Da Taxa De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade
  3. 3 alegação de necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade dos juros e à limitação à taxa média do BACEN, a revisão demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre os arts. 355 e 356 do CPC atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.