AREsp 2691403 - DECISAO

AREsp 2691403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões tratadas exigem reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com fundamento na discrepância frente à média do BACEN e ao delinear a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Séries Temporais Do BACEN, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Séries Temporais Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pela comparação com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade das Séries Temporais nº 20.743 e nº 25.465 somente quando comprovada repactuação de dívidas de modalidades distintas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto as questões tratadas exigem reexame de matéria fático-probatória e porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas contratuais com fundamento na discrepância frente à média do BACEN e ao delinear a série temporal aplicável, aplicou entendimento consolidado da jurisprudência; além disso, as séries temporais indicadas aplicam-se apenas quando comprovada repactuação envolvendo modalidades distintas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar a decisão