REsp 2163015 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 478/486 e-STJ), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. Consideram-se abusivos os juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato supera em uma vez e meia a média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp 1.061.530/RS). 3. Para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp 1.063.343/RS). 4. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ), sujeita ao controle da onerosidade excessiva. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 524/528 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 531/566 e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, o insurgente alega violação aos artigos 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/64; 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, do Código de Processo Civil; 421, caput, parágrafo único, e 422, do Código Civil. Defende, em síntese, que o Tribunal de origem limitou juros e reconheceu a abusividade da tarifa de cadastro sem analisar as particularidades do caso, além de ter usurpado a competência do Banco Central. Pondera que a intervenção do Poder Judiciário na taxa de juros contratual é possível somente quando caracterizada manifesta abusividade, analisada caso a caso, levando-se em conta a peculiaridade de cada contratação, devendo a taxa média de mercado ser utilizada apenas como referência no exame de eventual abusividade. Aduz que o acórdão foi omisso em relação a esses critérios e aos precedentes invocados pelo recorrente acerca do tema. Apresentadas contrarrazões (fls. 723/741 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 753/755 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal merece merece prosperar. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou (fls. 482/483 e-STJ): Dos juros remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que se consideram abusivas "taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Ademais, registra-se que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei de Usura e, nos termos da súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), que coíbem a percepção de vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Neste ínterim, pelo que se infere dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,49% e anual de 50,93% (doc. ordem nº 12). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média vigente à época - janeiro de 2022 - para o tipo de contrato em discussão era de 2,00% ao mês e de 26,87% ao ano. Constata-se, assim, que as taxas mensal e anual ultrapassam, inclusive, o critério de uma vez e meia a taxa média de mercado, motivo pelo qual deve ser determinada a sua limitação. No entanto, conforme entendimento desta Corte, o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) 2. Prosseguindo, em relação à tarifa de cadastro, a abusividade parcial do montante cobrado foi reconhecida nos seguintes termos (fls. 484/485 e-STJ): Da tarifa de cadastro No tocante à tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento através do enunciado da Súmula nº 566, in verbis: Súmula 566, STJ -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www. bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp frame=1), observa-se que o valor estipulado no contrato impõe onerosidade excessiva ao contratante, porquanto superior ao valor médio de R$ 729,28 cobrado por instituição financeiras privadas, à época da contratação, janeiro/2022, para confecção de cadastro de pessoas físicas para início de relacionamento. Assim sendo, clara está a abusividade na tarifa cobrada no valor de R$ 1.118,69, merecendo reforma a sentença para determinar a devolução do excesso apurado de R$ 389,41. Sobre o tema, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, (Tema n. 620/STJ) processado segundo o rito previsto no art. 543- do CPC de 1973, reconheceu a validade da tarifa de cadastro, porquanto tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, afirmando que somente pode ser cobrada no início do relacionamento contratual. Esse entendimento ensejou a edição da Súmula n. 566, in verbis: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No voto condutor do julgamento do referido recurso especial repetitivo, foi expressamente admitida a possibilidade de afastamento de eventual abuso na pactuação das tarifas administrativas, entre elas a tarifa de cadastro, desde que a abusividade seja devidamente comprovada mediante a análise das circunstâncias do caso concreto, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação, tal como já ocorre na apreciação de eventual abusividade em relação aos juros remuneratórios. Ou seja, não são suficientes a mera referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. A respeito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023 - grifou-se) Observa-se que a fundamentação adotada no acórdão recorrido não atendeu integralmente a esses critérios, na medida em que considerou apenas o valor médio cobrada pelas instituições financeiras para confecção de cadastro de pessoas físicas para início de relacionamento. Não é possível aferir se critérios como o tipo de operação e o canal de contratação foram levados em conta para o reconhecimento da abusividade em questão. 3. Assim, ante a ausência de elementos no acórdão para a análise integral da controvérsia, tanto em relação aos juros moratórios como no tocante à tarifa de cadastro, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para o julgamento da questão à luz dos citados entendimentos desta Corte. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte, como entender de direito. Ficam prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. EMENTA