REsp 2136958 - DECISAO

REsp 2136958 - DECISAO

A Corte decidiu negar provimento ao recurso especial porque a manutenção da limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem decorreu de apreciação que evidenciou manifesta abusividade (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), e o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reiterou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Parties
Recorrido: Autor; Recorrente: Casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média Do Banco Central (bacen) +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrido

Casa bancária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada estar acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade.
  2. 2 Se é cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em função das peculiaridades do caso concreto.
  3. 3 Se é possível a repetição simples do indébito quando demonstrada a excessividade.

Ratio Decidendi

A Corte decidiu negar provimento ao recurso especial porque a manutenção da limitação dos juros remuneratórios pela Corte de origem decorreu de apreciação que evidenciou manifesta abusividade (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), e o reexame dessa conclusão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reiterou-se que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não limite absoluto, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.