REsp 2137850 - DECISAO

REsp 2137850 - DECISAO

A manutenção da limitação da taxa de juros pela Corte de origem decorre de conclusão fático-probatória de que a taxa contratada era manifestamente abusiva diante da diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova de justificativas pela instituição financeira; reverter tal conclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratória
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A manutenção da limitação da taxa de juros pela Corte de origem decorre de conclusão fático-probatória de que a taxa contratada era manifestamente abusiva diante da diferença substancial em relação à taxa média do Bacen e da ausência de prova de justificativas pela instituição financeira; reverter tal conclusão demandaria reexame contratual e fático-probatório, feito vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.