AREsp 2674339 - DECISAO

AREsp 2674339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e considerando que o Tribunal de origem fundou sua decisão no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, não conhecer do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c estar prejudicada quando apoiada em fatos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e considerando que o Tribunal de origem fundou sua decisão no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, não conhecer do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória e por a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c estar prejudicada quando apoiada em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.