AREsp 2602966 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do juízo a quo de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque excederam de forma exorbitante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a instituição financeira não comprovou, de forma concreta e vinculada ao caso, os elementos (custo de captação, risco da operação, etc.) que justificassem a discrepância; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de limitar juros à taxa média do mercado, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não havendo espaço para reexame fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Bancário Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor (cdc) Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do juízo a quo de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque excederam de forma exorbitante a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a instituição financeira não comprovou, de forma concreta e vinculada ao caso, os elementos (custo de captação, risco da operação, etc.) que justificassem a discrepância; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de limitar juros à taxa média do mercado, aplicou-se a Súmula 83/STJ, não havendo espaço para reexame fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, por seus próprios fundamentos.