AREsp 2608827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em demonstração fática e na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do contrato, pela abusividade da taxa de juros pactuada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índole abusiva dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em demonstração fática e na comparação com a taxa média do Bacen e nas peculiaridades do contrato, pela abusividade da taxa de juros pactuada, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não há elementos novos aptos a modificar a decisão vergastada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.