AREsp 2608915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova fático-probatória já delineada, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Bancária) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento indispensável para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em prova fático-probatória já delineada, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do Bacen, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), além de reconhecer-se a ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos, o que inviabiliza o exame em recurso especial; também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não restar configurada hipótese apta à sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015