AREsp 2699965 - DECISAO

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Negou-se a suspensão do processo por tratar-se de ação revisionária que demanda quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita ex nunc à recorrente com base na demonstração de fragilidade financeira; no mérito, constatou-se que o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros apenas a partir do cotejo com a taxa...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial (retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 necessidade de requisitos para revisão dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo por tratar-se de ação revisionária que demanda quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita ex nunc à recorrente com base na demonstração de fragilidade financeira; no mérito, constatou-se que o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros apenas a partir do cotejo com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da abusividade observando os requisitos delineados pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido, ex nunc, o benefício da justiça gratuita à recorrente para fins recursais