AREsp 2241158 - DECISAO

AREsp 2241158 - DECISAO

A Corte manteve a conclusão do Tribunal revisor de que os encargos do contrato ultrapassaram a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros ao percentual registrado no período; por se tratar de análise de conteúdo fático e contratual, a matéria não comporta revisão nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Mora, Recurso Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da taxa média do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de abusividade contratual

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão do Tribunal revisor de que os encargos do contrato ultrapassaram a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade e justificando a limitação dos juros ao percentual registrado no período; por se tratar de análise de conteúdo fático e contratual, a matéria não comporta revisão nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.