AREsp 2703842 - DECISAO

AREsp 2703842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos em comparação à taxa média do BACEN à época da contratação, decisão devidamente fundamentada e ancorada em prova e jurisprudência; o pedido de reexame de fatos/provas é inviável na via...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados eram abusivos em comparação à taxa média do BACEN à época da contratação, decisão devidamente fundamentada e ancorada em prova e jurisprudência; o pedido de reexame de fatos/provas é inviável na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c foi prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se