AREsp 2677953 - DECISAO

AREsp 2677953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ROSA MARIA BASSUALDO CABREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ROSA MARIA BASSUALDO CABREIRA FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da taxa média do BACEN para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à justificativa de taxas superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; manteve-se o reconhecimento da abusividade dos juros por ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores para taxas superiores à média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente