REsp 2156848 - DECISAO

REsp 2156848 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois o acórdão recorrido limitou os juros com base apenas na taxa média do Banco Central sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado, por entender que a corte de origem considerou o feito suficientemente instruído, mas determinou reanálise específica sobre a abusividade dos juros conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Em Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Decisão: Atribuição De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina Em Ação Revisional De Contratos De Empréstimo Pessoal / Decisão: Atribuição De Efeito Suspensivo E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a limitação dos juros remuneratórios pode ser feita exclusivamente por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial no julgamento antecipado da lide
  3. 3 se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, pois o acórdão recorrido limitou os juros com base apenas na taxa média do Banco Central sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa quanto ao julgamento antecipado, por entender que a corte de origem considerou o feito suficientemente instruído, mas determinou reanálise específica sobre a abusividade dos juros conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

pedido de atribuição de efeito suspensivo deferido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.