AREsp 2699644 - DECISAO

AREsp 2699644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a limitação da taxa de juros remuneratórios no caso dependeria da reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (a Corte de origem reconheceu abusividade com base na comparação com a média do Bacen e na ausência de justificativas da instituição financeira), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Pedido De Justiça Gratuita
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios face à taxa média do Bacen
  3. 3 possibilidade de revisão contratual sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a limitação da taxa de juros remuneratórios no caso dependeria da reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais (a Corte de origem reconheceu abusividade com base na comparação com a média do Bacen e na ausência de justificativas da instituição financeira), matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.