AREsp 2696146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por suposto não enfrentamento de precedentes
  3. 3 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. A suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito; a alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC está obstada pela ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); o reconhecimento da abusividade dos juros pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência de prova individualizada pela instituição financeira quanto aos fatores de risco que justificariam taxas muito superiores à média do BACEN, e a modificação do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a divergência jurisprudencial não...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.