REsp 2152372 - DECISAO

REsp 2152372 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base no art. 51, IV, do CDC, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com tolerância razoável (até 10% conforme entendimento consolidado), e, no caso, houve diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média de mercado (6,58% e 7,04% ao mês), justificando a revisão; ademais, por força do art. 85, §11, do CPC, houve majoração de honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Recuso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação pela Lei de Usura
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro de comparação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida com base no art. 51, IV, do CDC, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com tolerância razoável (até 10% conforme entendimento consolidado), e, no caso, houve diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média de mercado (6,58% e 7,04% ao mês), justificando a revisão; ademais, por força do art. 85, §11, do CPC, houve majoração de honorários em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.