AREsp 2568385 - ACORDAO

AREsp 2568385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; não foram apresentados argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de decisão do tribunal a quo consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Ônus de demonstração da instituição financeira quanto a custos e riscos que justifiquem taxa elevada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ; não foram apresentados argumentos aptos a modificar essa conclusão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno