AREsp 2578956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, estando essa conclusão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.