AREsp 2594049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas apresentavam discrepância significativa e abusiva em relação às respectivas taxas médias de mercado à época das contratações, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas apresentavam discrepância significativa e abusiva em relação às respectivas taxas médias de mercado à época das contratações, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.