AREsp 2614755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada superou de forma excessiva a taxa média de mercado (quase o triplo) e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Art. 489, § 1º, VI, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Art. 489, § 1º, Vi, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que a taxa contratada superou de forma excessiva a taxa média de mercado (quase o triplo) e estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.