AREsp 2613657 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a taxa pactuada era consideravelmente superior à taxa média de mercado (5,23% ao mês versus 17% ao mês no período da contratação), bem como houve discrepância entre o montante emprestado e o débito pactuado, indicando abusividade. Como o julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e a necessidade de prova caso a caso da onerosidade excessiva, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo E Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo E Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério probatório e análise caso a caso para demonstrar a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a taxa pactuada era consideravelmente superior à taxa média de mercado (5,23% ao mês versus 17% ao mês no período da contratação), bem como houve discrepância entre o montante emprestado e o débito pactuado, indicando abusividade. Como o julgamento está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o uso da taxa média do Banco Central como parâmetro e a necessidade de prova caso a caso da onerosidade excessiva, aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o óbice processual da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.