AREsp 2615445 - DECISAO

AREsp 2615445 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em jurisprudência repetitiva e na análise do caso concreto (empréstimo consignado de baixo risco), concluiu que as taxas contratadas estavam muito acima da taxa média do BACEN e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com informações individualizadas, os motivos que justificassem juros superiores; assim, reconheceu-se a abusividade e manteve‑se a decisão que limitou os encargos, majorando também os honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Revisão Contratual Empréstimo Consignado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios além da taxa média do BACEN
  2. 2 cabimento da gratuidade de justiça
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em jurisprudência repetitiva e na análise do caso concreto (empréstimo consignado de baixo risco), concluiu que as taxas contratadas estavam muito acima da taxa média do BACEN e que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com informações individualizadas, os motivos que justificassem juros superiores; assim, reconheceu-se a abusividade e manteve‑se a decisão que limitou os encargos, majorando também os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorado os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑se